Enquete do RIC 17/2025

Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente ao art. 51, do Decreto n.º 11.615/2023, que restringe o acesso em agências bancárias, igrejas e escolas à titulares de porte Federal de arma de fogo para defesa pessoal concedido a mulheres com medida protetiva nos termos do art. 10º, da lei 10.826/03.