Enquete do RIC 16/2025

Requer informações ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, referente a concessão de porte e renovação para armas adquiridas como permitidas e reclassificadas como restritas, definidos no decreto n.º 11.615, de 21 de julho de 2023, conforme previsto no art.º 11 e 12.