Enquete do TVR 40/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 7.532, de 21 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2022, que outorga permissão à Fundação Brito Junior de Rádio e TV Educativa, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.