Enquete do TVR 31/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.351, de 8 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2025, que "Renova a concessão outorgada a concessão outorgada originalmente à Rádio e Televisão Aracaju Ltda., posteriormente transferida à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe."