Enquete do CAC 7/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.318, de 1º de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio e Televisão Libertas Ltda. para a Gospa Mira Empreendimentos de Rádio e Televisão Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais.