Enquete do CAC 6/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.033, de 25 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 26 de abril de 2024, que transfere a permissão outorgada à Rádio Cultura de Santos Dumont Ltda., para a Sociedade Mineira de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais.