Enquete do TVR 14/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.323, de 2 de maio de 2023, que outorga permissão à Fundação Brasil Ecoar, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.