Enquete do TVR 12/2025

Submete a apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.529, de 12 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2024, que torna sem efeito a permissão outorgada à Rádio e TV Desan Telecomunicações Ltda., para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.