Enquete do CAC 2/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 12.645, de 20 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 4 de abril de 2024, que transfere a concessão outorgada à Empresa de Radiodifusão Morimoto Ltda., para a Santos & Lucena Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente adaptado para frequência modulada, no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia.