Enquete do TVR 1/2025

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.183, de 29 de novembro de 2021, que outorga permissão à TVI-TV Interativa Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Águas de São Pedro, Estado de São Paulo.