Enquete do PL 5033/2024
O Projeto de Lei 5033/24 define princípios, diretrizes e cria um comitê de cooperação entre instituições públicas e privadas para o atendimento a vítimas e familiares em acidentes aéreos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria dos deputados Padovani (União-PR) e Bruno Ganem (Pode-SP), e do deputado licenciado Newton Bonin (PR), o texto foi apresentado após o acidente com o voo 2283, da Voepass Linhas Aéreas, ocorrido em agosto de 2024. Na justificativa que acompanha a proposta, os parlamentares afirmam que é preciso “extrair lições” da tragédia. Abrangência e princípios A proposta se aplica a acidentes em voos comerciais ou fretados ocorridos no país, independentemente da origem ou destino. Entre os princípios para o atendimento estão a dignidade da pessoa humana, segurança jurídica, economia processual e melhoria regulatória. Diretrizes de atendimento Serão diretrizes para o atendimento a vítimas e a familiares: o acolhimento individualizado e multidisciplinar; a cooperação entre órgãos públicos, entidades privadas e unidades federativas; a proteção à privacidade e aos dados pessoais; a busca por soluções consensuais no âmbito administrativo; e a valorização das boas práticas e do conhecimento adquirido. Comitê de cooperação O comitê de cooperação em caso de acidentes aéreos será formado por representantes das seguintes instituições: Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que atuará como coordenadora; Polícia Federal; Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea); Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa); Ministério das Relações Exteriores; Defensorias Públicas estaduais; Ministério Público dos estados; secretarias estaduais de Segurança Pública; Corpos de Bombeiros Militares e a Defesa Civil dos estados; Tribunais de Justiça estaduais; empresas aéreas em operação no território nacional; e serviços de registro civil. Caberá ao grupo manter contato com vítimas e familiares para garantir transparência e celeridade nos processos. Associações de vítimas e de familiares poderão indicar representantes no comitê, a critério da Anac. O acidente A queda do avião ATR 72-500 matou 62 pessoas em 9 de agosto de 2024. A aeronave da Voepass seguia de Cascavel (PR) até Guarulhos (SP), mas, já próxima ao destino, caiu em parafuso, atingindo o quintal de uma residência. As investigações conduzidas pelo Cenipa ainda não foram concluídas. A formação de gelo nas asas é uma das principais hipóteses para o acidente. Uma comissão externa da Câmara apontou “atuação hesitante” da Anac em relação à Voepass. Relator da comissão da Câmara sobre o acidente da Voepass aponta atuação hesitante da Anac Próximos passos O projeto ainda será despachado para a análise das comissões permanentes. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei