Enquete do DVT 1 => PL 4614/2024

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do PL 4614/2024, que “altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências”, votei NÃO.