Enquete do PL 5014/2024

O Projeto de Lei 5014/24 cria o Programa Nacional de Fiscalização e Punição de Maus-Tratos contra Idosos, a ser desenvolvido pelo Ministério Público e pelas Defensorias Públicas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, deverão ser criados núcleos especializados com objetivo de: investigar, com prioridade, denúncias de maus-tratos, abuso financeiro e negligência contra pessoas idosas; oferecer apoio jurídico imediato às vítimas, incluindo a assistência jurídica e a proteção legal; realizar ações educativas e de orientação para familiares, cuidadores e instituições sobre os direitos das pessoas idosas e como prevenir maus-tratos; e promover a integração com as autoridades competentes visando uma resposta rápida e eficaz. O Ministério Público e as Defensorias Públicas deverão promover o atendimento prioritário das pessoas idosas vítimas de violência, e caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a implementação de programas de capacitação. “O número de pessoas idosas no Brasil tem aumentado significativamente, trazendo a necessidade de políticas públicas que garantam a proteção desse grupo vulnerável”, disse o autor da proposta, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei