Enquete do PL 5013/2024

O Projeto de Lei 5013/24 inclui os 24 Colégios de Aplicação vinculados a universidades federais na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 11.892/08, que criou aquela rede federal. “Esses colégios de Aplicação são escolas de referência com reconhecimento nacional pela qualidade na educação básica”, explicou a autora da proposta, deputada Dandara (PT-MG), ao defender as mudanças. “Atualmente, por não integrarem a rede federal criada pela Lei 11.892/08, essas unidades estão impedidas de fazer parte dos programas federais de apoio e financiamento às escolas de educação básica, especialmente no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”, explicou ainda a parlamentar. A rede federal reúne hoje 38 Institutos Federais, dois Centros Federais de Educação Tecnológica, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná, 22 escolas técnicas ligadas a universidades federais e o Colégio Pedro II, no Rio de Janeiro. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei