Enquete do PRL 2 CCJC => PL 1846/2011
Parecer do Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei n° 1.565/2021, apensado.
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