Enquete do REQ 5011/2024
Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para o Projeto de Lei n. 4379, de 2020.
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Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para o Projeto de Lei n. 4379, de 2020.