Enquete do PLP 238/2024

O Projeto de Lei Complementar 238/24 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para incluir o Programa Selo Digital como instrumento de transparência na gestão fiscal de União, estados, Distrito Federal e municípios. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O projeto define o Programa Selo Digital como o conjunto de ações que visem promover a cidadania fiscal e aprimorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte. O autor da proposta, deputado Alex Santana (Republicanos-BA), argumenta que a medida contribui para a transparência das relações entre o fisco e contribuintes. A ideia é que o cidadão possa visualizar todos os serviços prestados como contrapartida dos tributos recolhidos. "É uma medida justa, necessária e que contribui para o aperfeiçoamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando-a mais efetiva em todo o território nacional", afirmou o deputado. Próximas etapas A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar