Enquete do REQ 4994/2024

Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2023, que "institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências”.