Enquete do DVT 3 => PEC 31/2007

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Relativa à PEC 31/2007 que altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providências. Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária de 18/12/2024, no requerimento de retirada de pauta da PEC, cuja orientação do meu partido foi “sim”; não consegui votar pelo aplicativo INFOLEG, uma vez que me encontrava fora das dependências da casa em deslocamento para compromisso externo e mesmo informado por minha assessoria ao acessar o aplicativo a mesma já havia sido encerrada, haja vista o tempo disponibilizado para registro do voto ter sido um exíguo.