Enquete do PL 3190/2023

O Projeto de Lei 3190/23, já aprovado pelo Senado, altera as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a fim de incorporar novas modalidades. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, até 20% dos recursos do programa poderão ser destinados ao financiamento de medidas essenciais que viabilizem a cidadania do microempreendedor, como: melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor; compra de veículos utilitários ou de outros bens e serviços relacionados à mobilidade familiar; formação profissional; tratamento de saúde; e aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência. Atualmente, a Lei 13.636/18, que trata do PNMPO, determina que o microcrédito produtivo orientado se destina apenas ao fomento e ao financiamento de atividades produtivas. “O microcrédito e as microfinanças são comprovadamente os recursos que mais geram e mantêm empregos”, disse o senador Esperidião Amin (PP-SC), autor da proposta, ao defender as mudanças. O projeto em análise também obriga o Conselho Monetário Nacional (CMN) a criar limites diferenciados de taxas de juros conforme o custo de captação dos bancos. O texto prevê ainda condições especiais no acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) por organizações civis de interesse público (Oscip). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto do Senado terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei