Enquete do EMA 1 => PEC 31/2007

Altera o Sistema Tributário Nacional, unifica a legislação do Imposto sobre Ope-rações Relativas à Circulação de Mercadori-as e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, dentre outras providên-cias. EMENDA AGLUTINATIVA N.º (SUBSTITUTIVA) Aglutinem-se as Propostas de Emenda à Constituição n.ºs 31/2007, 45/2007, 91/2007, 106/2007, 129/2007, 165/2007, 166/2007, 167/2007, 219/2008, 225/2008, 226/2008, 227/2008, 230/2008, 233/2008, 242/2008 (1), 248/2008, 382/2009, 45/2024 as Emendas n.ºs 1/2008 a 485/2008 e o substitutivo da Comissão Especial à PEC n.º 31/2007 no seguin-te texto: Altera os art. 37, art. 163, art. 165, art. 203, art. 212, art. 212-A e art. 239 da Consti-tuição e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT e acresce o art. 138 ao ADCT.