Enquete do TVR 870/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 13.270, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2024, que renova, a partir de 26 de fevereiro de 2016, a permissão outorgada à Paraíso FM Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais.