Enquete do DVT 8 => PLP 210/2024

Declaração de Voto na emenda aglutinativa ao PLP 210/2024 que, “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências.”