Enquete do TVR 862/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 14.112, de 5 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 22 de agosto de 2024, que renova, a partir de 5 de setembro de 2018, a permissão outorgada à Telecomunicações Delfim Ltda., para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cascavel, Estado do Paraná.

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