Enquete do TVR 858/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.298, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2024, que "Renova a concessão outorgada à Fundação Cultural Nossa Senhora de Lourdes de Maringá, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Maringá, Estado do Paraná.".