Enquete do TVR 857/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto nº 12.297, de 6 de dezembro de 2024, que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Bandeirantes de Campinas S.A., denominada anteriormente Rádio Educadora de Campinas Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.