Enquete do CAC 42/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 11.093, de 16 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à TV Pioneira Ltda. (anteriormente denominada TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda.), para a Rádio 91 FM Itaperuna Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Itaperuna, Estado do Rio de Janeiro.