Enquete do CAC 41/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2.683, de 24 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2021, que transfere a permissão outorgada à Rádio Hortência Ltda., para a Rede Vertical de Comunicação Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Corupá, Estado de Santa Catarina.