Enquete do CAC 39/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 9.986, de 14 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio Emissoras do Centro Oeste Paulista Ltda., para a Rádio FM 102 Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Garça, Estado de São Paulo.