Enquete do CAC 38/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.979, de 20 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2022, que transfere a permissão outorgada à Web Comunicação Ltda., para a Alvoredo Sociedade e Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Iaciara, Estado de Goiás.