Enquete do CAC 37/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 10.867, de 31 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 2023, que transfere a permissão outorgada à Rádio Universal Ltda., para a Rádio Cidade FM de Içara Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Içara, Estado de Santa Catarina.