Enquete do CAC 36/2024

Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5.580, de 13 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2022, que transfere a permissão outorgada à Difusora Natureza FM Ltda., para a Dassi Comunicações Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora, em frequência modulada, no Município de Iacri, Estado de São Paulo.