Enquete do DVT 12 => PL 3976/2020

Declaração de voto - Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação da Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 12 de dezembro de 2024 - Câmara dos Deputados, votei ‘SIM’ ao DTQ 1 – PL – EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1 do Projeto de Lei nº 3976/2020 – que “Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.