Enquete do PEP 1 => PL 3817/2024

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela: • Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. • Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.