Enquete do DVT 21 => PL 1637/2019

Declaração de voto ‘SIM’ ao SUBSITUTIVO apresentado ao PL nº 1637/2019 que “Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.”