Enquete do EMP 36 => PLP 210/2024
Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, adiciona-se o Artigo 4° do Projeto de Lei Complementar n° 210/2024.
Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, adiciona-se o Artigo 4° do Projeto de Lei Complementar n° 210/2024.