Enquete do DVT 10 => PL 3976/2020

DTQ 1 - PL N°3976/2020 EMENDA DE PLENÁRIO N°1 - “Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 1 do PL 3976/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária no plenário do dia 12/12/2024, votei NÃO.