Enquete do RIC 4642/2024
Requer informações ao Ministério da Fazenda, sobre os fundamentos técnicos que embasam a declaração do impacto de 0,38 ponto percentual na alíquota padrão do IVA, pela inclusão do saneamento básico na alíquota reduzida.
Requer informações ao Ministério da Fazenda, sobre os fundamentos técnicos que embasam a declaração do impacto de 0,38 ponto percentual na alíquota padrão do IVA, pela inclusão do saneamento básico na alíquota reduzida.