Enquete do PL 4880/2024

O Projeto de Lei 4880/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), estabelece regime prioritário e simplificado para a instalação de infraestrutura de telecomunicações, como antenas, em comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O regime deverá prever prazos máximos para análise e decisão de processos, simplificação de procedimentos e documentos, isenção ou redução de taxas, entre outras medidas. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá estabelecer critérios objetivos para a definição das áreas de interesse social, considerando indicadores socioeconômicos, de conectividade e de infraestrutura. O texto inclui a prioridade na Lei Geral das Antenas, que estabelece prazo de 60 dias para os órgãos emitirem parecer a favor ou contra o requerimento de instalação dessas antenas. Reduzir barreiras Segundo Amom Mandel, o projeto busca acelerar a expansão da infraestrutura de telecomunicações em regiões historicamente desatendidas, como comunidades de baixa renda, áreas rurais e regiões remotas. "A proposta visa reduzir as barreiras burocráticas e agilizar os processos de licenciamento, permitindo que investimentos em conectividade alcancem mais rapidamente as populações mais vulneráveis”, disse. Mandel citou como exemplo o Amazonas, em que 79,3% da população tinha acesso à internet em 2022 enquanto a média nacional era de 87,2%. “Ao reduzir barreiras burocráticas e agilizar os investimentos em conectividade, esta proposta contribuirá para a redução do fosso digital, garantindo o acesso a serviços como educação e saúde para as populações mais vulneráveis”, informou o deputado. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei