Enquete do SBT-A 1 CMULHER => PL 108/2024

Altera a Lei nº 14.541 de 3 de abril de 2023, que dispõe sobre criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), para a ampliação da capacidade de atendimento das delegacias especializadas de atendimento à mulher.

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