Enquete do DVT 6 => PL 3976/2020

Declaração de voto ‘SIM’ ao DTQ 1 – PL – EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, apresentado durante a votação do PL nº 3976/2020 “Dispõe sobre o cadastro de pedófilos, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.”