Enquete do DVT 4 => PL 1637/2019

Declaração de Voto ao Destaque nº 6 apresentado ao substitutivo do PL 1637/2019 que, “Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a imposição da medida de segurança para inimputável.”