Enquete do SBT-A 1 CFT => PL 513/2021

Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022, que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro), para permitir a inclusão da tarifa inicial de avaliação do imóvel dado em garantia no valor da subvenção concedida ao beneficiário e para permitir o uso da subvenção para reforma, ampliação, conclusão ou melhoria do imóvel.