Enquete do EMC-A 1 CFT => PLP 3/2024
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.
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Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.