Enquete do PPP 1 => PDL 683/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eros Biondini (PL-MG) pela: • Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 683, de 2024. • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria.