Enquete do PAR 1 CESPO => PL 229/2022
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais.
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Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para dispor sobre a licença-maternidade para atletas profissionais.