Enquete do SBT-A 1 CSPCCO => PL 4228/2020

Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir a defesa do meio ambiente e o combate a queimadas descontroladas e incêndios florestais entre as atividades-fim da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP e permitir o emprego de servidores dos órgãos de controle ambiental dos entes federados na FNSP, e dá outras providências.