Enquete do EMP 1 => PL 4120/2024

PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 4.120, DE 2024 Dispõe sobre a associação interfederativa para o enfrentamento ao crime organizado transnacional e a persecução penal para os crimes que especifica; estabelece medidas para a segurança jurídica das operações de segurança pública e de inteligência para o enfrentamento às organizações criminosas transnacionais e para a atuação de agentes públicos; tipifica crimes e dá outras providências. EMENDA ADITIVA