Enquete do PPP 1 => PL 3191/2024

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.191, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.