Enquete do PPP 1 => PL 5265/2023

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) pela: • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.265, de 2023, e do Substitutivo da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.